Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.681 de 20/04/2021

Decreto nº 10.681 de 20/04/2021

Ementa	Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/04/2021 - nº 73-C] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	FINANÇAS PUBLICAS , LEGISLAÇÃO FISCAL .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CRIAÇÃO , REGIME , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PEDIDO , ADESÃO , ELABORAÇÃO , PLANO , INGRESSO , AVALIAÇÃO , SUPERVISÃO , OBRIGAÇÕES , VIGENCIA , ENCERRAMENTO , EXTINÇÃO , DIVIDA PUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.720 de 14/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2021] (p. 1, col. 2) Art. 26, § 2, Inciso 2 - Alteração Decreto nº 10.868 de 25/11/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2021] (p. 20, col. 2) Art. 26, § 2, Inciso 3 - Alteração Decreto nº 10.928 de 07/01/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022 - nº 5-A] (p. 4, col. 1) Art. 4, § 1, Inciso 4, apenas o Caput - Alteração Art. 4, § 1, Inciso 4, Alínea a - Acréscimo Art. 4, § 1, Inciso 4, Alínea b - Acréscimo Art. 7, § 3 - Acréscimo Art. 26, § 2, Inciso 1 - Revogação Art. 26, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Art. 30, § 2, Inciso 2, Alínea b - Alteração Art. 31, § 4 - Acréscimo Art. 32, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 32, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 32, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 32-A - Acréscimo Art. 33-A, caput - Acréscimo Art. 33-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 33-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 49, caput - Alteração Art. 49, § 5, apenas o Caput - Alteração Art. 49, § 5, Inciso 1 - Acréscimo Art. 49, § 5, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 - Acréscimo Decreto nº 11.132 de 14/07/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2022] (p. 4, col. 2) Art. 14, § 4 - Acréscimo Art. 25, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 25, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Art. 25, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Art. 26-A, caput - Acréscimo Art. 26-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 30, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 30, § 4 - Acréscimo Decreto nº 11.540 de 31/05/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2023] (p. 3, col. 2) Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 6, § 2 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 8, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 8, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 8, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 15, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 22, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 37, § 1 - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.892 de 14/08/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/2023] (p. 1, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 6 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 7, caput, Inciso 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 7, caput, Inciso 4 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 10, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 15, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Decreto nº 11.770 de 08/11/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/2023] (p. 1, col. 2) Art. 26-A, caput - Alteração Decreto nº 12.118 de 23/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/2024] (p. 1, col. 1) Art. 5, § 5 - Acréscimo Art. 32, § 8 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 2 - Prorrogação de Prazo Decreto nº 12.433 de 14/04/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2025] (p. 5, col. 2) Art. 32, § 1 - Alteração Decreto nº 12.433 de 14/04/2025 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2025] (p. 5, col. 2) Art. 43 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 9.109 de 27/07/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.181 de 26/10/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 Declaração de Legislação Correlata Art. 21 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, § 1, Inciso 4, apenas o Caput [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 10.928 de 07/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1, Inciso 4, Alínea a [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 10.928 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1, Inciso 4, Alínea b [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 10.928 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 6 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.892 de 14/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 5, § 5 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 12.118 de 23/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 11.540 de 31/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 11.540 de 31/05/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 11.540 de 31/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 3 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.892 de 14/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 7, caput, Inciso 4 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.892 de 14/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 7, § 3 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 10.928 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 11.540 de 31/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 1, apenas o Caput [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 11.540 de 31/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 11.540 de 31/05/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 11.540 de 31/05/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 2 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.892 de 14/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 14, § 4 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 11.132 de 14/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 3 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 11.540 de 31/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 2 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.892 de 14/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 22, § 1, apenas o Caput [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 11.540 de 31/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 2, apenas o Caput [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 11.132 de 14/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 2, Inciso 1 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 11.132 de 14/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 2, Inciso 2 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 11.132 de 14/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 2, Inciso 1 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 10.928 de 07/01/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 2, Inciso 2 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 10.720 de 14/06/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.928 de 07/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 2, Inciso 3 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 10.868 de 25/11/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-A, caput [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 11.132 de 14/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.770 de 08/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-A, Parágrafo Único [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 11.132 de 14/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 10.928 de 07/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 11.132 de 14/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 3 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 11.132 de 14/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 2, Inciso 2, Alínea b [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 10.928 de 07/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 4 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 11.132 de 14/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 4 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 10.928 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 1 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 12.433 de 14/04/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 2, Inciso 1 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 10.928 de 07/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 2, Inciso 2 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 10.928 de 07/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 2, Inciso 3 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 10.928 de 07/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 8 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 12.118 de 23/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-A [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 10.928 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33-A, caput [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 10.928 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 10.928 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 10.928 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 11.540 de 31/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.118 de 23/07/2024 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 1 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 11.540 de 31/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 12.433 de 14/04/2025 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 49, caput [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 10.928 de 07/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, § 5, apenas o Caput [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 10.928 de 07/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, § 5, Inciso 1 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 10.928 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, § 5, Inciso 2 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 10.928 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Decreto nº 10.681 de 20/04/2021] Decreto nº 10.928 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)