Decreto nº 10.928 de 07/01/2022

Decreto nº 10.928 de 07/01/2022

Ementa

Altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, para dispor sobre a classificação de desempenho do Regime de Recuperação Fiscal do Estado ou do Distrito Federal e sobre as condições dispostas no § 3º do art. 7º-B da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022 - nº 5-A] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022 - nº 5-A] (p. 4, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ANALISE , PEDIDO , ADESÃO , REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL , PROCESSO , ELABORAÇÃO , PLANO , SUPERVISÃO , AVALIAÇÃO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES , PRAZO , CLASSIFICAÇÃO , ATUAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 1, Inciso 4, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 4, § 1, Inciso 4, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 4, § 1, Inciso 4, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 7, § 3 - Acréscimo
  • Art. 26, § 2, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 26, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 29, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 30, § 2, Inciso 2, Alínea b - Alteração
  • Art. 31, § 4 - Acréscimo
  • Art. 32, § 2, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 32, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 32, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 32-A - Acréscimo
  • Art. 33-A, caput - Acréscimo
  • Art. 33-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 33-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 49, caput - Alteração
  • Art. 49, § 5, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 49, § 5, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 49, § 5, Inciso 2 - Acréscimo
  • Anexo 1 - Acréscimo