Decreto nº 12.433 de 14/04/2025
Decreto nº 12.433 de 14/04/2025
|
Ementa | Regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/04/2025] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Dívida Pública
|
|
Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) , PROGRAMA NACIONAL , AJUSTE FISCAL , REVISÃO , PAGAMENTO , DIVIDA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CREDOR , UNIÃO FEDERAL , CRITERIOS , ADESÃO , REFINANCIAMENTO , AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , CONTROLE SOCIETARIO , EMPRESA ESTATAL , BENS MOVEIS , BENS IMOVEIS , CESSÃO , CREDITOS , DIVIDA ATIVA , ROYALTIES , PETROLEO , GAS NATURAL , RECURSOS HIDRICOS , ENERGIA HIDROELETRICA , RECURSOS MINERAIS , DEFINIÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS , LIMITAÇÃO , CRESCIMENTO , DESPESA PUBLICA , REQUISITOS , CRIAÇÃO , GESTÃO , Fundo de Equalização Federativa (FEF) , Fundo Garantidor Federativo (FGF) , PROCEDIMENTO , RESSARCIMENTO , TESOURO NACIONAL , RELATORIO , APLICAÇÃO DE RECURSOS , OBRIGATORIEDADE , INVESTIMENTO , INFRAESTRUTURA , EDUCAÇÃO , ENSINO PROFISSIONALIZANTE , UNIVERSIDADE ESTADUAL , EDUCAÇÃO INFANTIL , ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL , SANEAMENTO , HABITAÇÃO , ADAPTAÇÃO , MUDANÇA CLIMATICA , SEGURANÇA PUBLICA , TRANSPORTE .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , AVALIAÇÃO , AJUSTE FISCAL , RESSALVA , EXIGENCIA FISCAL .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REMESSA , INFORMAÇÕES , AVALIAÇÃO , CUMPRIMENTO , OBJETIVO , COMPROMISSO , PLANO DE RECUPERAÇÃO , REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |