Decreto nº 12.650 de 07/10/2025

Decreto nº 12.650 de 07/10/2025

Ementa

Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e o Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/10/2025 - nº 191-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Dívida Pública
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal , HIPOTESE , ENTE FEDERADO , ENCERRAMENTO , PARTICIPAÇÃO , REQUISITOS , ADESÃO , PROGRAMA , EQUILIBRIO , META FISCAL .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) , Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal , ADESÃO , ESTADOS , TRANSFERENCIA , CESSÃO , ATIVO , PARTICIPAÇÃO , SOCIEDADE , CREDITOS , RECEITA , DIVIDA ATIVA , FAZENDA PUBLICA ESTADUAL , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , RECURSOS HIDRICOS , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , RECURSOS MINERAIS , PRAZO , NEGOCIAÇÃO , REQUISITOS , INCLUSÃO , BENEFICIARIO , SUSPENSÃO , ADIAMENTO , REDUÇÃO , PAGAMENTO , DIVIDA , UNIÃO FEDERAL , LIMITAÇÃO , DESPESA , VARIAÇÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) , APURAÇÃO , VALOR , PERCENTAGEM , INCIDENCIA , RESULTADO , REVISÃO , ENCARGOS FINANCEIROS , Fundo de Equalização Federativa (FEF) , CONTEUDO , RELATORIO , COMPROVAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS , AREA , EDUCAÇÃO , ENCAMINHAMENTO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PLANO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 6 - Acréscimo
  • Art. 5, § 1 - Acréscimo
  • Art. 5, § 2 - Acréscimo
  • Art. 7, § 3 - Alteração
  • Art. 7, § 5 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 16, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 16, § 2 - Acréscimo
  • Art. 16-A, caput - Acréscimo
  • Art. 17, caput - Alteração
  • Art. 17, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 17, § 2 - Acréscimo
  • Art. 18, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 18, § 2 - Acréscimo
  • Art. 19, caput - Alteração
  • Art. 23, caput - Alteração
  • Art. 33, caput - Alteração
  • Art. 33, § 3 - Acréscimo
  • Art. 34, caput - Alteração
  • Art. 34, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 35, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 36, § 1, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 36, § 1, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 36, § 1, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 36, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 36, § 2 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 41, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 41, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 41, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 45, § 1 - Alteração
  • Art. 45, § 3 - Alteração
  • Art. 64, § 2 - Alteração
  • Art. 64, § 4-A, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 64, § 4-A, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 64, § 4-A, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 66, caput - Alteração
  • Art. 69, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 70, § 2 - Revogação
  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 78, § 2 - Alteração
  • Art. 78, § 6 - Acréscimo
  • Art. 78, § 7 - Acréscimo
  • Art. 78, § 8 - Acréscimo