Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.819 de 27/09/2021

Decreto nº 10.819 de 27/09/2021

Ementa	Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/09/2021] (p. 30, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto vide o art. 35.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , ACOMPANHAMENTO , NATUREZA FISCAL , REESTRUTURAÇÃO , ORÇAMENTO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRITERIOS , ADESÃO , VIGENCIA , ENCERRAMENTO . REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , REESTRUTURAÇÃO , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DEFINIÇÃO , PLANO , CRITERIOS , ADESÃO , LIBERAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , VIGENCIA , ENCERRAMENTO . REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , CRITERIOS , ADITAMENTO , CONTRATO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , LIMITAÇÃO , DESPESA PUBLICA , POSSIBILIDADE , EXCEÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ANALISE , PARECER , SECRETARIA , AMBITO , MINISTERIO DA ECONOMIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.132 de 14/07/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2022] (p. 4, col. 2) Art. 10, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 10, § 1, Inciso 1 - Acréscimo Art. 10, § 1, Inciso 2 - Acréscimo Art. 10, § 3 - Acréscimo Art. 10, § 4 - Acréscimo Art. 14, § 5 - Alteração Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea d - Revogação Art. 18, § 1, Inciso 2, Alínea c - Alteração Art. 18, § 1, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, § 1, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 18, § 2 - Revogação Art. 18, § 5 - Acréscimo Art. 29, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 5 - Acréscimo A aplicação do disposto no art. 29 do Decreto nº 10.819, de 2021, fica suspensa no exercício de 2022. Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2023] (p. 2, col. 2) Art. 1, § 3 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 4, § 1 - Alteração Art. 6, § 1 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 9, § 1 - Alteração Art. 9, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 14, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 14, § 2 - Alteração Art. 14, § 4, Inciso 1 - Revogação Art. 16, caput - Revogação Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea e - Acréscimo Art. 17, § 1 - Alteração Art. 18, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 18, § 1, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 21, caput - Alteração Art. 24, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 24, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 24, § 3 - Alteração Art. 25, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 26, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 26, § 4 - Alteração Decreto nº 11.699 de 11/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2023] (p. 14, col. 1) Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11, caput - Revogação Decreto nº 12.116 de 17/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2024] (p. 4, col. 2) Art. 9, § 3 - Alteração Art. 14, caput - Alteração Art. 14, § 4, apenas o Caput - Revogação Art. 14, § 4, Inciso 1 - Revogação Art. 14, § 4, Inciso 2 - Revogação Decreto nº 12.118 de 23/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/2024] (p. 1, col. 1) Art. 4, § 3 - Acréscimo Art. 8, § 2 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.496 de 11/09/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 2 - Regulamentado Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 Declaração de Legislação Correlata Art. 40 - Dispositivo Correlato Decreto nº 8.616 de 29/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, caput - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 12-A - Revogação Art. 13, caput - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 17-A - Revogação Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Art. 3 - Dispositivo Correlato Art. 4 - Dispositivo Correlato Art. 4-A - Dispositivo Correlato Art. 4-C - Dispositivo Correlato Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017 Declaração de Legislação Correlata Art. 2, § 1 - Dispositivo Correlato Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 3 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 3 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Art. 2, Parágrafo Único [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1, apenas o Caput [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2, Inciso 1 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 3 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 12.118 de 23/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 12.118 de 23/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.699 de 11/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 2, Inciso 2 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 3 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 12.116 de 17/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.699 de 11/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 1, apenas o Caput [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.132 de 14/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.132 de 14/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.132 de 14/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 3 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.132 de 14/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 4 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.132 de 14/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.699 de 11/09/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 12.116 de 17/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 2 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 4, apenas o Caput [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 12.116 de 17/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 4, Inciso 1 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.116 de 17/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 4, Inciso 2 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 12.116 de 17/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 5 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.132 de 14/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea d [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.132 de 14/07/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea e [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 1 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1, Inciso 2, Alínea c [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.132 de 14/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1, Inciso 2, Alínea d [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.132 de 14/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1, Inciso 2, Alínea e [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.132 de 14/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 2 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.132 de 14/07/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 5 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.132 de 14/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 2, apenas o Caput [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 3 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 2, Inciso 2 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 3 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 2, apenas o Caput [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 4 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 3 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.132 de 14/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 4 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.132 de 14/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 5 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021] Decreto nº 11.132 de 14/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)