Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.496 de 11/09/1997

Lei nº 9.496 de 11/09/1997

Ementa	Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/09/1997] (p. 20249, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1560 DE 1997 - PLV 7 DE 1997.
Catálogo	DIVIDA PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONSOLIDAÇÃO , REFINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . AUTORIZAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA , APOIO , REESTRUTURAÇÃO , AJUSTE FISCAL , CONSOLIDAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.590-16 de 23/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1997] (p. 24054, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.590-17 de 20/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1997] (p. 27226, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.612-18 de 11/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29540, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.612-19 de 08/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 29, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.612-20 de 05/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 29, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.612-21 de 05/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 31, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.612-22 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 35, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.654-23 de 15/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1998] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.654-24 de 14/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/1998] (p. 3, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.654-25 de 10/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 18, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.702-26 de 30/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1998] (p. 20, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.702-27 de 30/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1998] (p. 12, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.702-28 de 28/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/1998] (p. 12, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.702-29 de 28/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1998] (p. 12, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.702-30 de 27/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1998] (p. 12, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.702-31 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 15, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.773-32 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 38, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.711-5 de 30/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1998] (p. 1, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.773-33 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 38, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.711-6 de 28/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1999] (p. 2, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.773-34 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 36, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.711-7 de 25/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1999] (p. 1, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.773-35 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 37, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.711-8 de 25/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 1, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.819 de 31/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1999] (p. 1, col. 1) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 1.773-36 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 37, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.711-9 de 22/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1999] (p. 1, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.819-1 de 30/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/05/1999 - nº 81-A] (p. 1, col. 1) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 1.773-37 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 37, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.711-10 de 20/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1999] (p. 1, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.773-38 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 36, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.711-11 de 17/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 1, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.900-39 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 70, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.831-12 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 2, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.831-13 de 27/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 3, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.900-40 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 11, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Lei nº 9.814 de 23/08/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1999] (p. 1, col. 2) Art. 6-A - Acréscimo Medida Provisória nº 1.900-41 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 16, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.900-42 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 17, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.900-43 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 12, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.900-44 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 13, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.983-45 de 10/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 28, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.983-46 de 11/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/01/2000] (p. 5, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.983-47 de 10/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2000] (p. 21, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.983-48 de 09/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2000] (p. 22, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.983-49 de 06/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 22, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.023-50 de 20/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2000] (p. 4, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.023-51 de 23/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/2000] (p. 4, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.023-52 de 21/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2000] (p. 5, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.044-53 de 28/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 12, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.044-54 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 12, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 7-B - Alteração Medida Provisória nº 2.044-55 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 12, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 7-B - Alteração Medida Provisória nº 2.044-56 de 26/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 11, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 7-B - Alteração Medida Provisória nº 2.044-57 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 61, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 7-B - Alteração Medida Provisória nº 2.044-58 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 51, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 7-B - Alteração Medida Provisória nº 2.044-59 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 53, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 7-B - Alteração Medida Provisória nº 2.119-60 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 55, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 7-B - Alteração Medida Provisória nº 2.119-61 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 25, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 7-B - Alteração Medida Provisória nº 2.139-62 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/2001] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 7-B - Alteração Medida Provisória nº 2.139-63 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 53, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 7-B - Alteração Medida Provisória nº 2.139-64 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 48, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 7-B - Alteração Medida Provisória nº 2.139-65 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 47, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 7-B - Alteração Medida Provisória nº 2.139-66 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 56, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 7-B - Alteração Medida Provisória nº 2.139-67 de 22/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2001] (p. 7, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 7-B - Alteração Medida Provisória nº 2.192-68 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 85, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 7-B - Alteração Medida Provisória nº 2.192-69 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 37, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 7-B - Alteração Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/08/2001] (p. 12, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 7-B - Alteração Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2014] (p. 1, col. 1) Art. 3, § 5 - Alteração Art. 3, § 5, Alínea b - Alteração Decreto nº 8.616 de 29/12/2015 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2015] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Regulamentado Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2016] (p. 1, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 3, § 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 801 de 20/09/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2017] (p. 5, col. 1) Art. 3, § 7 - Alteração Lei nº 13.631 de 01/03/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2018] (p. 3, col. 3) Art. 2 - Ressalva Art. 3, § 7 - Alteração Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2020] (p. 4, col. 2) Art. 3 - Ressalva Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 1, col. 1) Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 1, col. 1) Art. 3, § 12 - Acréscimo Decreto nº 10.819 de 27/09/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2021] (p. 30, col. 1) Art. 2 - Regulamentado
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.655 de 20/05/1971 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 4 - Alteração Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Legislação Correlata Art. 33 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.560-8 de 12/08/1997 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.496 de 11/09/1997] Medida Provisória nº 1.590-17 de 20/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.612-18 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.612-19 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.612-20 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.612-21 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.612-22 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.654-23 de 15/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.654-24 de 14/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.654-25 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.702-26 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.702-27 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.702-28 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.702-29 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.702-30 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.702-31 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.773-32 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.773-33 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.773-34 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.773-35 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.773-36 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.773-37 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.773-38 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.900-39 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.900-40 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.900-41 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.900-42 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.900-43 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.900-44 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.983-45 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.983-46 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.983-47 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.983-48 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.983-49 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.023-50 de 20/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.023-51 de 23/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.023-52 de 21/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-53 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-54 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-55 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-56 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-57 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-58 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-59 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.119-60 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.119-61 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-62 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-63 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-64 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-65 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-66 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-67 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.192-68 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.192-69 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2 [Lei nº 9.496 de 11/09/1997] Decreto nº 8.616 de 29/12/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.631 de 01/03/2018 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.819 de 27/09/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 3 [Lei nº 9.496 de 11/09/1997] Medida Provisória nº 1.590-17 de 20/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.612-18 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.612-19 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.612-20 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.612-21 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.612-22 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.654-23 de 15/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.654-24 de 14/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.654-25 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.702-26 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.702-27 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.702-28 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.702-29 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.702-30 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.702-31 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.773-32 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.773-33 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.773-34 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.773-35 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.773-36 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.773-37 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.773-38 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.900-39 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.900-40 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.900-41 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.900-42 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.900-43 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.900-44 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.983-45 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.983-46 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.983-47 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.983-48 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.983-49 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.023-50 de 20/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.023-51 de 23/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.023-52 de 21/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-53 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-54 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-55 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-56 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-57 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-58 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-59 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.119-60 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.119-61 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-62 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-63 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-64 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-65 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-66 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-67 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.192-68 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.192-69 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 5 [Lei nº 9.496 de 11/09/1997] Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 5, Alínea b [Lei nº 9.496 de 11/09/1997] Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 7 [Lei nº 9.496 de 11/09/1997] Medida Provisória nº 801 de 20/09/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.631 de 01/03/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 11 [Lei nº 9.496 de 11/09/1997] Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 12 [Lei nº 9.496 de 11/09/1997] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 9.496 de 11/09/1997] Medida Provisória nº 1.590-16 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.590-17 de 20/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.612-18 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.612-19 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.612-20 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.612-21 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.612-22 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.654-23 de 15/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.654-24 de 14/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.654-25 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.702-26 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.702-27 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.702-28 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.702-29 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.702-30 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.702-31 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.773-32 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.711-5 de 30/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.773-33 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.711-6 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.773-34 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.711-7 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.773-35 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.711-8 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.773-36 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.711-9 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.773-37 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.711-10 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.773-38 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.711-11 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.831-12 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.900-39 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.831-13 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.900-40 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.900-41 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.900-42 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.900-43 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.900-44 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.983-45 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.983-46 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.983-47 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.983-48 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.983-49 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.023-50 de 20/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.023-51 de 23/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.023-52 de 21/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-53 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-54 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-55 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-56 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-57 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-58 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-59 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.119-60 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-62 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.119-61 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-63 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-64 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-65 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-66 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-67 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.192-68 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.192-69 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6-A [Lei nº 9.496 de 11/09/1997] Lei nº 9.814 de 23/08/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 9.496 de 11/09/1997] Medida Provisória nº 1.702-31 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.773-32 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.773-33 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.773-34 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.773-35 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.773-36 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.773-37 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.773-38 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.900-39 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.900-40 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.900-41 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.900-42 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.900-43 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.900-44 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.983-45 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.983-46 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.983-47 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.983-48 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.983-49 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.023-50 de 20/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.023-51 de 23/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.023-52 de 21/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-53 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7-A [Lei nº 9.496 de 11/09/1997] Medida Provisória nº 2.044-54 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-55 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-56 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-57 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-58 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-59 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.119-60 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-62 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.119-61 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-63 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-64 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-65 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-66 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-67 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.192-68 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.192-69 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7-B [Lei nº 9.496 de 11/09/1997] Medida Provisória nº 2.044-54 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-55 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-56 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-57 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-58 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-59 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.119-60 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-62 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.119-61 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-63 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-64 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-65 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-66 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-67 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.192-68 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.192-69 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13 [Lei nº 9.496 de 11/09/1997] Medida Provisória nº 1.819 de 31/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.819-1 de 30/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)