Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020

Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020

Ementa	Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/05/2020] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 28/05/2020] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Catálogo	FINANÇAS PUBLICAS .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA , COOPERAÇÃO , FEDERAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRITERIOS , DECISÃO , ATUAÇÃO , COMBATE , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , DIVIDA , ADIANTAMENTO , CONTRATO , EXERCICIO FINANCEIRO , REESTRUTURAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO INTERNO , EMPRESTIMO EXTERNO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AUXILIO FINANCEIRO , PROIBIÇÃO , EXECUÇÃO , GARANTIA , REFINANCIAMENTO , RESSALVA , DISPOSITIVOS , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , HIPOTESE , CALAMIDADE PUBLICA . ALTERAÇÃO , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , CRITERIOS , NULIDADE , ATO , AUMENTO , DESPESA , PESSOAL , DISPENSA , LIMITAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCESSÃO , GARANTIA , RECEBIMENTO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , RESSALVA , DISPOSITIVOS , HIPOTESE , COMBATE , CALAMIDADE PUBLICA . PROIBIÇÃO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CONCESSÃO , AUMENTO , VANTAGENS , REAJUSTE , REMUNERAÇÃO , MEMBROS , PODERES CONSTITUCIONAIS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , SERVIDOR PUBLICO DISTRITAL , SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL , SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL , PRAZO DETERMINADO , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , ADMISSÃO , CONTRATAÇÃO , ALTERAÇÃO , CARREIRA , REALIZAÇÃO , CONCURSO PUBLICO . SUSPENSÃO , PAGAMENTO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA , MUNICIPIOS , PREVIDENCIA SOCIAL . SUSPENSÃO , PRAZO , VALIDADE , CONCURSO PUBLICO , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 307 de 27/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2020] (p. 13, col. 1) Art. 4, § 6 - Veto Art. 8, § 6 - Veto Art. 9, § 1 - Veto Art. 10, § 1 - Veto Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 7 - Acréscimo Lei Complementar nº 180 de 14/04/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 1, col. 2) Art. 8, § 7 - Acréscimo Lei Complementar nº 191 de 08/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2022] (p. 1, col. 1) Art. 8, § 8, apenas o Caput - Acréscimo Art. 8, § 8, Inciso 1 - Acréscimo Art. 8, § 8, Inciso 2 - Acréscimo Art. 8, § 8, Inciso 3 - Acréscimo Art. 8, § 8, Inciso 4 - Acréscimo Lei nº 14.314 de 24/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2022] (p. 5, col. 1) Art. 10, caput - Alteração Art. 10, § 2 - Alteração Art. 10, § 3 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.496 de 11/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Ressalva Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 21 - Alteração Art. 65 - Alteração Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Medida Provisória nº 2.185-35 de 24/08/2001 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Lei nº 13.485 de 02/10/2017 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, § 6 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.450 de 12/03/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.442 de 12/03/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.447 de 12/03/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.525 de 12/03/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 2, § 7 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020] Resolução do Senado Federal nº 5 de 16/06/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 4, § 6 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 307 de 27/05/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.447 de 12/03/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.525 de 12/03/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.450 de 12/03/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.442 de 12/03/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 8 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.450 de 12/03/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.447 de 12/03/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.442 de 12/03/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.525 de 12/03/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 8, § 6 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 307 de 27/05/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 7 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020] Lei Complementar nº 180 de 14/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 8, apenas o Caput [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020] Lei Complementar nº 191 de 08/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 8, Inciso 1 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020] Lei Complementar nº 191 de 08/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 8, Inciso 2 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020] Lei Complementar nº 191 de 08/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 8, Inciso 3 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020] Lei Complementar nº 191 de 08/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 8, Inciso 4 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020] Lei Complementar nº 191 de 08/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 307 de 27/05/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020] Lei nº 14.314 de 24/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 1 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 307 de 27/05/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 2 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020] Lei nº 14.314 de 24/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 3 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020] Lei nº 14.314 de 24/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)