Mensagem de Veto Parcial nº 307 de 27/05/2020

Mensagem de Veto Parcial nº 307 de 27/05/2020

Ementa

Mensagem de Veto Parcial

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/05/2020] (p. 13, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 6 - Veto
  • Art. 8, § 6 - Veto
  • Art. 9, § 1 - Veto
  • Art. 10, § 1 - Veto