Lei nº 14.314 de 24/03/2022
Lei nº 14.314 de 24/03/2022
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Ementa | Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/03/2022] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Administração Pública / Agentes Públicos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , AJUSTE , PERIODO , SUSPENSÃO , CONTAGEM , PRAZO , VALIDADE , CONCURSO PUBLICO , MOTIVO , CRISE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , ENCERRAMENTO , PROIBIÇÃO , AUMENTO , DESPESA , PESSOAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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