Lei nº 13.485 de 02/10/2017

Lei nº 13.485 de 02/10/2017

Ementa

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/10/2017] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Rejeitado]

[Diário Oficial da União de 28/11/2017] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Previdenciária
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Débitos Fiscais

Catálogo

POLITICA PREVIDENCIARIA .

Indexação

CRITERIOS , RENEGOCIAÇÃO , PARCELAMENTO , DEBITOS , DEBITO PREVIDENCIARIO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , TRABALHADOR , COTA PATRONAL , INCIDENCIA , FOLHA DE PAGAMENTO , REMUNERAÇÃO , SALARIO .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , PREVIDENCIA SOCIAL , SEGURADO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , CONTAGEM RECIPROCA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EFEITO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , APOSENTADORIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Veto
  • Art. 12, caput - Veto

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 11 - Regulamentado
  • Art. 12 - Regulamentado

Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 5 - Acréscimo
  • Art. 6, § 6 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 12 - Dispositivo Correlato
  • Art. 13 - Dispositivo Correlato
  • Art. 14-B - Dispositivo Correlato

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 11 [Lei nº 13.485 de 02/10/2017]

Art. 12, caput [Lei nº 13.485 de 02/10/2017]

Art. 12 [Lei nº 13.485 de 02/10/2017]