Decreto nº 9.568 de 19/11/2018
Decreto nº 9.568 de 19/11/2018
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Ementa | Regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal e regulamenta o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/11/2018] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , COMPETENCIA , ORGÃO PUBLICO , COMITE , REVISÃO , DIVIDA , PREVIDENCIA SOCIAL , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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