Medida Provisória nº 778 de 16/05/2017
Medida Provisória nº 778 de 16/05/2017
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Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/05/2017] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação de Dispositivo ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 18/05/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CRITERIOS , RENEGOCIAÇÃO , PARCELAMENTO , DEBITOS , DEBITO PREVIDENCIARIO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , TRABALHADOR , COTA PATRONAL , INCIDENCIA , FOLHA DE PAGAMENTO , REMUNERAÇÃO , SALARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |