Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001

Ementa	Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/08/2001] (p. 12, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001514. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002192-69. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 70. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 11/09/2001.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Catálogo	ECONOMIA NACIONAL , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... POSSIBILIDADE , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA , CONDICIONAMENTO , CONTRATO , EMPRESTIMO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , UNIÃO FEDERAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCO ESTADUAL , AMBITO , PROGRAMA , APOIO , REESTRUTURAÇÃO , AJUSTE , NATUREZA FISCAL . FIXAÇÃO , NORMAS , OBJETIVO , INCENTIVO , REDUÇÃO , PARTICIPAÇÃO , SETOR PUBLICO , CORRELAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCO ESTADUAL . FIXAÇÃO , CRITERIOS , HIPOTESE , PRIVATIZAÇÃO , EXTINÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , AUXILIO , GOVERNO FEDERAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCO ESTADUAL , OBJETIVO , REESTRUTURAÇÃO , SANEAMENTO , DIVIDA PUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2001] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 97 de 27/12/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2002] (p. 1, col. 2) Art. 26, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 10.661 de 22/04/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2003] (p. 29, col. 2) Art. 26, Parágrafo Único - Alteração Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2014] (p. 1, col. 1) Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2016] (p. 1, col. 3) Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.578 de 13/02/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/2020] (p. 1, col. 2) Art. 29, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 29, Parágrafo Único - Declaração de Inconstitucionalidade Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.577 de 13/02/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/2020] (p. 1, col. 2) Art. 29, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 29, Parágrafo Único - Declaração de Inconstitucionalidade Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2020] (p. 4, col. 2) Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 1, col. 1) Art. 5, § 2 - Ressalva Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.802 de 17/09/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/2021] (p. 1, col. 2) Art. 22, § 1 - Regulamentado Art. 24, caput - Regulamentado Art. 25, caput - Regulamentado
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.496 de 11/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 7-B - Alteração Lei nº 9.846 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.192-69 de 26/07/2001 Declaração de Reedição sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5, § 2 [Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 1 [Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001] Decreto nº 10.802 de 17/09/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 24, caput [Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001] Decreto nº 10.802 de 17/09/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 25, caput [Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001] Decreto nº 10.802 de 17/09/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 26, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001] Medida Provisória nº 97 de 27/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.661 de 22/04/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 1 [Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001] Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput [Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.577 de 13/02/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.578 de 13/02/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.578 de 13/02/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.577 de 13/02/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)