Lei nº 10.661 de 22/04/2003
Lei nº 10.661 de 22/04/2003
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Ementa | Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/04/2003] (p. 29, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 97 DE 2002. |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Fiscalização e Controle
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Catálogo |
ECONOMIA NACIONAL , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , INCENTIVO , REDUÇÃO , PARTICIPAÇÃO , SETOR PUBLICO , CORRELAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCO ESTADUAL , RELAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO , COMPROMISSO , CONSOLIDAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |