Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016

Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016

Ementa

Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/12/2016] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas

Catálogo

FINANÇAS PUBLICAS .

Indexação

ALTERAÇÃO , PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO , FISCAL , CONTROLE , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO , ESTADOS , MUNICIPIOS , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
ALTERAÇÃO , PROGRAMA , APOIO , REESTRUTURAÇÃO , AJUSTE FISCAL , CONSOLIDAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA .
CRITERIOS , PLANO , AUXILIO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DIVULGAÇÃO , INTERNET , GASTOS PUBLICOS , RECEITA , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , OBJETIVO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput - Alteração
  • Art. 12-A - Acréscimo
  • Art. 13, caput - Alteração
  • Art. 13, § 1 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1 - Regulamentado
  • Art. 2 - Regulamentado
  • Art. 12-A - Regulamentado
  • Art. 13 - Regulamentado

Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 7 - Alteração
  • Art. 1-A, caput - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 1-B, caput - Acréscimo
  • Art. 1-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1-B, § 3 - Acréscimo
  • Art. 1-C, caput - Acréscimo
  • Art. 4-A - Acréscimo
  • Art. 4-B, caput - Acréscimo
  • Art. 4-C, caput - Acréscimo
  • Art. 4-D, caput - Acréscimo
  • Art. 12-A - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4-C, caput - Alteração
  • Art. 12-A, § 8 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 4-A - Dispositivo Correlato
  • Art. 4-C - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 4-A - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4-A, caput, Inciso 3, Alínea a - Alteração
  • Art. 4-A, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 4-A, § 2 - Acréscimo

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 1, § 8 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 1, § 8 - Dispositivo Declarado Constitucional

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 1 - Acréscimo
  • Art. 12, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 48 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5-A - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 1, § 7 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 1, § 8 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 1-A, caput [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 1-A, § 1 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 1-A, § 2 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 1-A, § 3 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 1-B, caput [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 1-B, § 1 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 1-B, § 2 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 1-B, § 3 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 1-C, caput [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 2 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 3 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 4 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 4-A [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 4-A, caput, Inciso 3, Alínea a [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 4-A, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 4-A, § 2 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 4-B, caput [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 4-C, caput [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 4-C [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 4-D, caput [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 12, caput [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 12-A [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 12-A, § 8 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 13, caput [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 13 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 13, § 1 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]