Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014

Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014

Ementa	Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/11/2014] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	FINANÇAS PUBLICAS , LEGISLAÇÃO FISCAL .
Indexação	Clique para exibir... UNIÃO FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CRITERIOS , CONTROLE , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO , PROGRAMA , ACOMPANHAMENTO , FISCAL , ESTADOS , MUNICIPIOS . PROIBIÇÃO , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , DIVIDA MOBILIARIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO , NORMAS , RESPONSABILIDADE , GESTÃO , FISCAL , CRITERIOS , CONTRATO , UNIÃO FEDERAL , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei Complementar nº 151 de 05/08/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2015] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo Decreto nº 8.616 de 29/12/2015 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2015] (p. 1, col. 1) Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2016] (p. 1, col. 3) Art. 5 - Alteração Art. 5-A - Acréscimo Medida Provisória nº 801 de 20/09/2017 Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2017] (p. 5, col. 1) Lei nº 13.631 de 01/03/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2018] (p. 3, col. 3) Art. 5, § 1 - Ressalva Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Revogação Art. 5-A - Revogação Art. 6 - Revogação Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 1, col. 1) Lei Complementar nº 206 de 16/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2024] (p. 1, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 1 - Ressalva Decreto nº 12.118 de 23/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/2024] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 1 - Ressalva
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.496 de 11/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 5 - Alteração Art. 3, § 5, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 2.185-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 1, Inciso 6 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014] Lei Complementar nº 151 de 05/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014] Lei Complementar nº 206 de 16/05/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.118 de 23/07/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014] Lei Complementar nº 151 de 05/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014] Lei Complementar nº 151 de 05/08/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014] Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 1 [Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014] Lei nº 13.631 de 01/03/2018 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A [Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014] Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)