Lei Complementar nº 151 de 05/08/2015
Lei Complementar nº 151 de 05/08/2015
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Ementa | Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/08/2015] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Publicação de Veto Rejeitado] |
[Diário Oficial da União de 26/11/2015] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
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Catálogo |
FINANÇAS PUBLICAS , LEGISLAÇÃO FISCAL .
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Indexação |
CRITERIOS , DESTINAÇÃO , DEPOSITO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , DEPOSITO JUDICIAL , FUNDO DE RESERVA , RESTITUIÇÃO , PARCELA , TESOURO NACIONAL , PARTE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , RESPONSABILIDADE , GESTÃO , FISCAL , CONTRATO , UNIÃO FEDERAL , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
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Normas posteriores |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente
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