Lei nº 10.819 de 16/12/2003
Lei nº 10.819 de 16/12/2003
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/12/2003] (p. 19, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR RODRIGO MAIA (PFL/RJ) - PL. 1661 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
DEPOSITO JUDICIAL .
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Indexação |
CRITERIOS , DETERMINAÇÃO , EFETIVAÇÃO , DEPOSITO JUDICIAL , DINHEIRO , CORRELAÇÃO , DEBITOS , TRIBUTOS , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , MUNICIPIOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |