Lei nº 11.429 de 26/12/2006
Lei nº 11.429 de 26/12/2006
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/2006] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO EDUARDO CUNHA - PL. 4591 DE 2004. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Civil
Jurídico / Direito Civil
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Catálogo |
DEPOSITO JUDICIAL .
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Indexação |
CRITERIOS , EFETIVAÇÃO , DEPOSITO JUDICIAL , REFERENCIA , DEBITOS , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |