Legislação Federal - Senado Federal

Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021

Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021

Ementa	Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência desta Emenda Constitucional, vide o art. 8º.
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Assistência Social Orçamento Público / Orçamento Anual Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Dívida Pública
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EMENDA CONSTITUCIONAL , DIREITOS SOCIAIS , RECURSOS FINANCEIROS , ORÇAMENTO , CUSTEIO , PROGRAMA , TRANSFERENCIA , RENDA , DESTINAÇÃO , FAMILIA , SITUAÇÃO , VULNERAVEL , DEFINIÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , PRINCIPIO JURIDICO , REDUÇÃO , POBREZA . ALTERAÇÃO , Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , REGIME JURIDICO , ENTE FEDERADO , PAGAMENTO , PRECATORIO , POSSIBILIDADE , CREDOR , ACORDO JUDICIAL , FIXAÇÃO , PREFERENCIA , ORDEM DE PAGAMENTO , CRITERIOS , PARCELAMENTO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO (FUNDEF) . PRAZO DETERMINADO , CRIAÇÃO , COMISSÃO MISTA , AMBITO , CONGRESSO NACIONAL , ANALISE , ORIGEM , DESPESA PUBLICA , OBJETIVO , LEGISLAÇÃO , REDUÇÃO , PRECATORIO , ENCAMINHAMENTO , CONCLUSÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) . CRITERIOS , ENTE FEDERADO , RESTITUIÇÃO , UNIÃO FEDERAL , VALORES , AMBITO , PROGRAMA , CONTRATO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Alteração Permanente Art. 6, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 100, § 5 - Alteração Art. 203, caput, Inciso 6 - Acréscimo As alterações entram em vigor em 17/12/2021, com exceção à alteração ao § 5º do art. 100, que entra em vigor em 01/01/2022. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Alteração Permanente Art. 107 - Ressalva Art. 107-A - Acréscimo Art. 107-A - Ressalva Art. 118, caput - Acréscimo Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016 Declaração de Legislação Correlata Art. 4 - Dispositivo Correlato Art. 4-A - Dispositivo Correlato Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 5 - Acréscimo Art. 4, § 6 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6, caput [Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.064 de 30/11/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1 [Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.064 de 30/11/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2 [Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.064 de 30/11/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 3 [Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.064 de 30/11/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)