Legislação Federal - Senado Federal

Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021

Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021

Ementa	Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/12/2021] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Dívida Pública Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Previdenciária Orçamento Público
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSITIVOS , PAGAMENTO , PRECATORIO , FAZENDA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , DEPOSITO , JUIZO , VALOR , DIVIDA ATIVA , CREDOR , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , CREDITOS , AQUISIÇÃO , BENS , DIREITOS , QUITAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , DEBITOS , DIVIDA , CESSÃO . ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , DEDUÇÃO , DIVIDA , REPASSE , UNIÃO FEDERAL , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , PRECATORIO . ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , NORMAS , REGIME FISCAL , UTILIZAÇÃO , EMPRESTIMO , PAGAMENTO , DEBITOS , PRECATORIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRITERIOS , LIMITAÇÃO , DESPESA , ELABORAÇÃO , PROJETO DE LEI , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) . ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , AUTORIZAÇÃO , PARCELAMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , DEBITOS , MUNICIPIOS , REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 6, col. 2) Art. 4, § 5 - Acréscimo Art. 4, § 6 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Alteração Permanente Art. 100 - Alteração Art. 160, Parágrafo Único - Renumeração Art. 160, § 2 - Acréscimo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Alteração Permanente Art. 101, § 5 - Acréscimo Art. 107, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 107, § 12 - Acréscimo Art. 107, § 13 - Acréscimo Art. 107, § 14 - Acréscimo Art. 108, caput - Revogação Art. 108, Parágrafo Único - Revogação Art. 115 - Acréscimo Art. 116 - Acréscimo Art. 117, caput - Acréscimo Art. 117, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 117, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 117, caput, Inciso 3 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, § 5 [Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021] Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 6 [Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021] Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)