Lei Complementar nº 189 de 04/01/2022

Lei Complementar nº 189 de 04/01/2022

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/01/2022] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PLANO , AUXILIO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PRORROGAÇÃO , VALIDADE , LIMITAÇÃO , CRESCIMENTO , DESPESA , EXCEÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , TRANSFERENCIA , UNIÃO FEDERAL , VINCULAÇÃO , APLICAÇÃO , SAUDE , EDUCAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REGIME , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , EXCEÇÃO , BASE DE CALCULO , LIMITAÇÃO , CRESCIMENTO , ANO , DESPESA , VARIAÇÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4-A, caput, Inciso 3, Alínea a - Alteração
  • Art. 4-A, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 4-A, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 4, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 2, § 4, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 2, § 4, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 2, § 10 - Acréscimo