Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.846 de 26/10/1999

Lei nº 9.846 de 26/10/1999

Ementa	Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei n. 9424, de 24 de dezembro de 1996.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/10/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1861 DE 1999.
Classificação Temática	Política Social / Educação
Catálogo	UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , EMPRESTIMO .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , EMPRESTIMO , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBJETIVO , RESSARCIMENTO , PERDA , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , APLICAÇÃO , FUNDOS , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ENSINO FUNDAMENTAL , VALORIZAÇÃO , MAGISTERIO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.983-48 de 09/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2000] (p. 22, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 1.983-49 de 06/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 22, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.023-50 de 20/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2000] (p. 4, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.023-51 de 23/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/2000] (p. 4, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.023-52 de 21/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2000] (p. 5, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.044-53 de 28/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 12, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.044-54 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 12, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.044-55 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 12, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.044-56 de 26/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 11, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.044-57 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 61, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.044-58 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 51, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.044-59 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 53, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.119-60 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 55, col. 3) Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.139-62 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/2001] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.119-61 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 25, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.139-63 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 53, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.139-64 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 48, col. 3) Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.139-65 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 47, col. 3) Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.139-66 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 56, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.139-67 de 22/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2001] (p. 7, col. 3) Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.192-68 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 85, col. 3) Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.192-69 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 37, col. 3) Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/08/2001] (p. 12, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 1.861-17 de 24/09/1999 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b [Lei nº 9.846 de 26/10/1999] Medida Provisória nº 1.983-48 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.983-49 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.023-50 de 20/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.023-51 de 23/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.023-52 de 21/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-53 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-54 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-55 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-56 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-57 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-58 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.044-59 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.119-60 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.119-61 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-62 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-63 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-64 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-65 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-66 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.139-67 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.192-68 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.192-69 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)