Medida Provisória nº 801 de 20/09/2017
Medida Provisória nº 801 de 20/09/2017
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Ementa | Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/09/2017] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
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Catálogo |
FINANÇAS PUBLICAS , LEGISLAÇÃO FISCAL .
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Indexação |
CRITERIOS , DISPENSA , REQUISITOS , CONTRATAÇÃO , ADITAMENTO , RENEGOCIAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ESTADOS , CONCESSÃO , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , REALIZAÇÃO , TERMO ADITIVO , CONTRATO , REFINANCIAMENTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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