Medida Provisória nº 1.831-12 de 29/06/1999
Medida Provisória nº 1.831-12 de 29/06/1999
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Ementa | Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001711. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001711-11. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 12. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
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Catálogo |
BANCOS , CONTA BANCARIA , RECADASTRAMENTO .
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Indexação |
POSSIBILIDADE , RECLAMANTE , SOLICITAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , LIBERAÇÃO , RESTITUIÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCOS , RECURSOS FINANCEIROS , SALDO , CONTA-CORRENTE , HIPOTESE , AUSENCIA , RECADASTRAMENTO , CONTA BANCARIA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONSOLIDAÇÃO , REFINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |