Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.526 de 08/12/1997

Lei nº 9.526 de 08/12/1997

Ementa	Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/12/1997] (p. 29041, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1597 DE 1997.
Catálogo	BANCOS , CONTA BANCARIA , RECURSOS FINANCEIROS .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , DETERMINAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , RECOLHIMENTO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , RECURSOS FINANCEIROS , SALDO , CONTA BANCARIA , CONTA-CORRENTE , HIPOTESE , AUSENCIA , ATUALIZAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , CADASTRO , CRITERIOS , REPASSE , TESOURO NACIONAL , SALDO , RECURSOS FINANCEIROS , CONTA BANCARIA , DESTINAÇÃO , PROGRAMA , NATUREZA SOCIAL , REFORMA AGRARIA , FUNDO DE GARANTIA PARA PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE (FGPC) , FIXAÇÃO , CRITERIOS , PRAZO DETERMINADO , RECLAMANTE , SOLICITAÇÃO , LIBERAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCOS , SALDO , RECURSOS FINANCEIROS , CONTA BANCARIA , HIPOTESE , AUSENCIA , RECADASTRAMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.711 de 12/08/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/1998] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.711-1 de 10/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/1998] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.711-2 de 08/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/1998] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.711-3 de 05/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/1998] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.711-4 de 03/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1998] (p. 2, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.711-5 de 30/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1998] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.711-6 de 28/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1999] (p. 2, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.711-7 de 25/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1999] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.711-8 de 25/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.711-9 de 22/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1999] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.711-10 de 20/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1999] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.711-11 de 17/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.831-12 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 2, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.831-13 de 27/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 3, col. 1) Art. 4 - Alteração Lei nº 9.814 de 23/08/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1999] (p. 1, col. 2) Art. 4-A - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 1.597 de 10/11/1997 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.526 de 08/12/1997] Medida Provisória nº 1.711 de 12/08/1998 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 4 [Lei nº 9.526 de 08/12/1997] Medida Provisória nº 1.711-1 de 10/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.711-2 de 08/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.711-3 de 05/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.711-4 de 03/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.711-5 de 30/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.711-6 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.711-7 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.711-8 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.711-9 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.711-10 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.711-11 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.831-12 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.831-13 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-A [Lei nº 9.526 de 08/12/1997] Lei nº 9.814 de 23/08/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)