Medida Provisória nº 1.560-8 de 12/08/1997
Medida Provisória nº 1.560-8 de 12/08/1997
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Ementa | Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/08/1997] (p. 17362, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIÇÕES ANTERIORES: MPV-001560-7, MPV-001560-6, MPV-001560-5, MPV-001560-4, MPV-001560-3, MPV-001560-2, MPV-001560-1, MPV-001560. TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 07/97. |
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Catálogo |
DIVIDA PUBLICA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONSOLIDAÇÃO , REFINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
AUTORIZAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA , APOIO , REESTRUTURAÇÃO , AJUSTE FISCAL , CONSOLIDAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |