Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.109 de 27/07/2017

Decreto nº 9.109 de 27/07/2017

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/07/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	FINANÇAS PUBLICAS .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , REGIME , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , APRESENTAÇÃO , PLANO , HABILITAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO OFICIAL DE CREDITO , AUTORIZAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO , EMPRESA ESTATAL . CRIAÇÃO , CONSELHO , SUPERVISÃO , ACOMPANHAMENTO , PLANO , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DEFINIÇÃO , MEMBROS , COMPETENCIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.181 de 26/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2017] (p. 4, col. 2) Art. 13, § 4 - Alteração Decreto nº 10.681 de 20/04/2021 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/04/2021 - nº 73-C] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 13, § 4 [Decreto nº 9.109 de 27/07/2017] Decreto nº 9.181 de 26/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)