Decreto nº 9.112 de 28/07/2017

Decreto nº 9.112 de 28/07/2017

Ementa

Dispõe sobre a participação nos Conselhos de Supervisão de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, até a criação dos seus cargos em comissão e altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2017 - nº 144-B] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 28/07/2017] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

FINANÇAS PUBLICAS , LEGISLAÇÃO FISCAL , TRIBUTOS .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REGIME , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PARTICIPAÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO , SUPERVISÃO , CESSÃO , SERVIDOR , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) .
ALTERAÇÃO , COEFICIENTE , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , RECEITA BRUTA , VENDA , COMERCIALIZAÇÃO , ALCOOL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 6, § 4 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Decreto nº 9.112 de 28/07/2017]