Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 816 de 29/12/2017

Medida Provisória nº 816 de 29/12/2017

Ementa	Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2017 - nº 249-D] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa
Catálogo	EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CONSELHO DE SUPERVISÃO , REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.294 de 28/02/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/2018] (p. 1, col. 1) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 14 de 23/03/2018 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2018] (p. 1, col. 3) Ato Declaratório nº 1 de 30/05/2018 Declaração de Rejeição Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2018] (p. 156, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017 Declaração de Legislação Correlata Art. 6, § 1 - Dispositivo Correlato