Ato Declaratório nº 1 de 30/05/2018
Ato Declaratório nº 1 de 30/05/2018
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Ementa | O Presidente do Senado Federal faz saber que, em sessão realizada no dia 28 de maio de 2018, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 816, de 29 de dezembro de 2017, que "Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal" e determinou o seu arquivamento, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/06/2018] (p. 156, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , REJEIÇÃO , PRESSUPOSTO , RELEVANCIA , URGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CONSELHO DE SUPERVISÃO , REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |