Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.194 de 20/08/2021

Lei nº 14.194 de 20/08/2021

Ementa	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Apelido	Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (2022)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/08/2021] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	[Diário Oficial da União de 21/12/2021] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 23/08/2021] (p. 25, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 23/08/2021] (p. 25, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 23/08/2021] (p. 28, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 23/08/2021] (p. 29, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 23/08/2021] (p. 35, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União de 23/08/2021] (p. 65, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União de 23/08/2021] (p. 67, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União de 23/08/2021] (p. 67, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Orçamento Público / Diretrizes Orçamentárias
Catálogo	ORÇAMENTO .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , DEFINIÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , UNIÃO FEDERAL , META FISCAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , APLICAÇÃO , RECURSOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , FOMENTO , FISCALIZAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , OBRAS , SERVIÇOS PUBLICOS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/2021] (p. 69, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 3 - Veto Art. 4, caput, Inciso 6 - Veto Art. 4, caput, Inciso 7 - Veto Art. 12, caput, Inciso 25 - Veto Art. 12, caput, Inciso 26 - Veto Art. 12, caput, Inciso 27 - Veto Art. 12, caput, Inciso 29 - Veto Art. 12, caput, Inciso 30 - Veto Art. 12, caput, Inciso 31 - Veto Art. 12, § 3 - Veto Art. 18, § 8 - Veto Art. 18, § 9 - Veto Art. 18, § 11 - Veto Art. 38, § 9 - Veto Art. 38, § 10 - Veto Art. 38, § 12, Inciso 2 - Veto Art. 38, § 12, Inciso 3 - Veto Art. 38, § 12, Inciso 4 - Veto Art. 62, § 21 - Veto Art. 65, § 3 - Veto Art. 71, caput - Veto Art. 71, § 1 - Veto Art. 71, § 2 - Veto Art. 73, § 6 - Veto Art. 73, § 7 - Veto Art. 75, § 3 - Veto Art. 80, caput, Inciso 1, Alínea c - Veto Art. 80, § 8, Inciso 2 - Veto Art. 80, § 8, Inciso 3 - Veto Art. 83, § 2 - Veto Art. 83, § 3 - Veto Art. 83, § 4 - Veto Art. 83, § 5 - Veto Art. 92, § 8 - Veto Art. 92, § 9 - Veto Art. 97, caput, Inciso 1 - Veto Art. 122, § 11 - Veto Art. 124, § 5 - Veto Art. 136, § 2 - Veto Art. 151, § 1, Inciso 1, Alínea r - Veto Art. 158, caput, Inciso 3 - Veto Art. 175, caput, Inciso 8 - Veto Anexo 2 - Veto de Parte do Texto Anexo 8 - Veto Foram vetados as alíneas "b" e "c" do item IV do Anexo II. Decreto nº 10.870 de 25/11/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2021] (p. 21, col. 1) Anexo 3 - Alteração Foram incluídos os incisos LXVI, LXVII e LXVIII à relação a que se refere a Seção I do Anexo III. Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/03/2022 - nº 48-D] (p. 1, col. 1) Art. 125 - Ressalva Lei nº 14.352 de 25/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 5, col. 1) Art. 7, § 5, apenas o Caput - Alteração Art. 7, § 5, Inciso 1 - Acréscimo Art. 7, § 5, Inciso 2 - Acréscimo Art. 12, caput, Inciso 27 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 32 - Acréscimo Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea g - Acréscimo Art. 27-A, caput - Acréscimo Art. 27-A, § 1 - Acréscimo Art. 27-A, § 2 - Acréscimo Art. 27-B - Acréscimo Art. 27-C - Acréscimo Art. 29 - Alteração Art. 29, § 1 - Revogação Art. 30 - Alteração Art. 31, caput - Alteração Art. 60, § 1 - Acréscimo Art. 60, Parágrafo Único - Revogação Art. 60, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 81-A, caput - Acréscimo Art. 97, caput - Alteração Art. 97, caput, Inciso 1-A - Acréscimo Art. 97, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 125 - Alteração Art. 127, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 136, § 3 - Acréscimo Art. 151, § 1, Inciso 1, Alínea s - Revogação Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 256 de 25/05/2022 Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 1, col. 1) Art. 124 - Ressalva Art. 125 - Ressalva Art. 126 - Ressalva Art. 127 - Ressalva Art. 136 - Ressalva O disposto nos arts. 124, 125, 126, 127 e 136 não se aplica à Lei Complementar nº 194/2022 e aos atos do Poder Executivo dela decorrentes. Lei nº 14.435 de 04/08/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/2022] (p. 3, col. 1) Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea c - Alteração Art. 64-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 72-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 72-B, caput - Acréscimo Vetado Art. 81-A, caput - Alteração Art. 85-A, caput - Acréscimo Art. 164, § 2 - Alteração Art. 164, § 6 - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 440 de 04/08/2022 Lei nº 14.513 de 27/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2022] (p. 14, col. 1) Art. 38, § 5-A - Acréscimo Vetado Art. 41, § 10, Inciso 2 - Alteração Art. 42, § 1-A - Acréscimo Vetado Art. 43 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 61, § 11-A - Acréscimo Art. 62, § 22 - Acréscimo Art. 62, § 23 - Acréscimo Art. 83, § 7 - Acréscimo Vetado Art. 83, § 8 - Acréscimo Vetado Art. 83, § 9 - Acréscimo Vetado Art. 85-A, caput - Alteração Vetada Art. 164, § 7 - Acréscimo Decreto nº 11.813 de 05/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/2023] (p. 1, col. 2) Art. 83, § 7 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 6 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 7 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 5, apenas o Caput [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.352 de 25/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 5, Inciso 1 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.352 de 25/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 5, Inciso 2 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.352 de 25/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 25 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 26 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 27 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.352 de 25/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 29 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 30 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 31 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 32 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.352 de 25/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 3 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea c [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.435 de 04/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea g [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.352 de 25/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 8 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 9 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 11 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, caput [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.352 de 25/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, § 1 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.352 de 25/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, § 2 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.352 de 25/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-B [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.352 de 25/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-C [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.352 de 25/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.352 de 25/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 1 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.352 de 25/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.352 de 25/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.352 de 25/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 5-A [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.513 de 27/12/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 9 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 10 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 12, Inciso 2 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 12, Inciso 3 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 12, Inciso 4 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, § 10, Inciso 2 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.513 de 27/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 1, Inciso 1 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Decreto nº 10.937 de 12/01/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 42, § 1-A [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.513 de 27/12/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 6 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Decreto nº 10.937 de 12/01/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 43 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.513 de 27/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, § 2 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.513 de 27/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Decreto nº 10.937 de 12/01/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 47, § 2 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Decreto nº 10.937 de 12/01/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 50 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Decreto nº 10.937 de 12/01/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 51, caput [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Decreto nº 10.937 de 12/01/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 52, caput [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Decreto nº 10.937 de 12/01/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 53 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Decreto nº 10.937 de 12/01/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 54 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Decreto nº 10.937 de 12/01/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 60, § 1 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.352 de 25/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, Parágrafo Único [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.352 de 25/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 2 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.352 de 25/05/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, caput [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Decreto nº 10.961 de 11/02/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 61, § 11-A [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.513 de 27/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 21 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 22 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.513 de 27/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 23 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.513 de 27/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63, § 2 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Decreto nº 10.937 de 12/01/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 64-A, caput [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.435 de 04/08/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, § 3 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, caput [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, § 1 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, § 2 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72-A, caput [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.435 de 04/08/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72-B, caput [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.435 de 04/08/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, § 6 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, § 7 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, § 3 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, § 2 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Art. 80, § 3 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Art. 80, § 4 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Art. 80, § 5 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Art. 80, § 8, Inciso 2 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, § 8, Inciso 3 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81-A, caput [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.352 de 25/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.435 de 04/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, § 2 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, § 3 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, § 4 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, § 5 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, § 7 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.513 de 27/12/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.813 de 05/12/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 83, § 8 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.513 de 27/12/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, § 9 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.513 de 27/12/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85-A, caput [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.435 de 04/08/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.513 de 27/12/2022 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92, § 8 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92, § 9 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97, caput [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.352 de 25/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97, caput, Inciso 1-A [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.352 de 25/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.352 de 25/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, § 11 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124, § 5 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.352 de 25/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.352 de 25/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136, § 2 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136, § 3 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.352 de 25/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 151, § 1, Inciso 1, Alínea r [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 151, § 1, Inciso 1, Alínea s [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.352 de 25/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 164, § 2 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.435 de 04/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 164, § 6 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.435 de 04/08/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 164, § 7 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Lei nº 14.513 de 27/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175, caput, Inciso 8 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Decreto nº 10.870 de 25/11/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.937 de 12/01/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Anexo 8 [Lei nº 14.194 de 20/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)