Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.961 de 11/02/2022

Ementa	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/02/2022 - nº 30-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/02/2022 - nº 30-B] (p. 2, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/02/2022 - nº 30-B] (p. 3, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/02/2022 - nº 30-B] (p. 4, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/02/2022 - nº 30-B] (p. 4, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/02/2022 - nº 30-B] (p. 4, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/02/2022 - nº 30-B] (p. 4, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/02/2022 - nº 30-B] (p. 4, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/02/2022 - nº 30-B] (p. 5, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/02/2022 - nº 30-B] (p. 5, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(010 - Anexo X) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/02/2022 - nº 30-B] (p. 5, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(011 - Anexo XI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/02/2022 - nº 30-B] (p. 5, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(012 - Anexo XII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/02/2022 - nº 30-B] (p. 5, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/02/2022 - nº 30-B] (p. 5, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(014 - Anexo XIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/02/2022 - nº 30-B] (p. 5, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(015 - Anexo XV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/02/2022 - nº 30-B] (p. 6, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(016 - Anexo XVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/02/2022 - nº 30-B] (p. 6, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(017 - Anexo XVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/02/2022 - nº 30-B] (p. 7, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(018 - Anexo XVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/02/2022 - nº 30-B] (p. 7, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(019 - Anexo XIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/02/2022 - nº 30-B] (p. 7, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(020 - Anexo XX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/02/2022 - nº 30-B] (p. 8, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(021 - Anexo XXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/02/2022 - nº 30-B] (p. 8, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(022 - Anexo XXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/02/2022 - nº 30-B] (p. 8, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(023 - Anexo XXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/02/2022 - nº 30-B] (p. 8, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(024 - Anexo XXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/02/2022 - nº 30-B] (p. 9, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(025 - Anexo XXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/02/2022 - nº 30-B] (p. 9, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(026 - Anexo XXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/02/2022 - nº 30-B] (p. 9, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , REGISTRO , SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (SIAFI) , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , EXECUÇÃO FINANCEIRA . CRITERIOS , PROGRAMAÇÃO , CRONOGRAMA , DESPESA ORÇAMENTARIA , DESEMBOLSO , RESTOS A PAGAR , EXECUTIVO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/03/2022 - nº 61-C] (p. 1, col. 1) Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 1, Alínea a - Revogação Art. 10, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Art. 10, caput, Inciso 3, Alínea c - Revogação Art. 10, § 4 - Revogação Art. 16, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 18 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 9 - Alteração Anexo 10 - Alteração Anexo 11 - Alteração Anexo 12 - Alteração Anexo 13 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 17 - Alteração Anexo 19 - Alteração Anexo 20 - Alteração Anexo 21 - Alteração Anexo 22 - Alteração Anexo 23 - Alteração Anexo 24 - Alteração Anexo 25 - Alteração Anexo 26 - Alteração Anexo 27 - Acréscimo Decreto nº 11.086 de 30/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2022 - nº 101-B] (p. 1, col. 1) Art. 16, caput - Alteração Art. 16, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 6-A - Acréscimo Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 6-A - Acréscimo Anexo 7 - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 9 - Alteração Anexo 11 - Alteração Anexo 12 - Alteração Anexo 13 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 19 - Alteração Anexo 20 - Alteração Anexo 21 - Alteração Anexo 22 - Alteração Anexo 23 - Alteração Anexo 24 - Alteração Anexo 25 - Alteração Anexo 26 - Alteração Anexo 27 - Alteração Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2022 - nº 143-A] (p. 1, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração Art. 10, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração Art. 10, caput, Inciso 2, Alínea c - Acréscimo Art. 16, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 16, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 6-A - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 6-A - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 9 - Alteração Anexo 10 - Alteração Anexo 11 - Alteração Anexo 12 - Alteração Anexo 13 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 16 - Alteração Anexo 19 - Alteração Anexo 20 - Alteração Anexo 21 - Alteração Anexo 22 - Alteração Anexo 23 - Alteração Anexo 24 - Alteração Anexo 25 - Alteração Anexo 26 - Alteração Anexo 27 - Alteração Decreto nº 11.190 de 06/09/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/09/2022 - nº 170-A] (p. 1, col. 1) Art. 16, Parágrafo Único - Acréscimo Decreto nº 11.216 de 30/09/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/09/2022 - nº 187-B] (p. 1, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 6-A - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 9 - Alteração Anexo 10 - Alteração Anexo 11 - Alteração Anexo 12 - Alteração Anexo 13 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 19 - Alteração Anexo 20 - Alteração Anexo 21 - Alteração Anexo 22 - Alteração Anexo 23 - Alteração Anexo 24 - Alteração Anexo 25 - Alteração Anexo 26 - Alteração Anexo 27 - Alteração Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/11/2022 - nº 224-D] (p. 1, col. 1) Art. 9, § 2 - Alteração Art. 9, § 5 - Acréscimo Art. 10, § 5 - Acréscimo Art. 14 - Alteração Art. 16, § 1 - Acréscimo Art. 16, Parágrafo Único - Revogação Art. 16, § 2 - Acréscimo Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 6-A - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 9 - Alteração Anexo 10 - Alteração Anexo 11 - Alteração Anexo 12 - Alteração Anexo 13 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 19 - Alteração Anexo 20 - Alteração Anexo 21 - Alteração Anexo 22 - Alteração Anexo 23 - Alteração Anexo 24 - Alteração Anexo 25 - Alteração Anexo 26 - Alteração Anexo 27 - Alteração Decreto nº 11.380 de 12/01/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/01/2023 - nº 9-A] (p. 3, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.194 de 20/08/2021 Declaração de Legislação Correlata Art. 61, caput - Dispositivo Correlato Lei nº 14.303 de 21/01/2022 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 9, § 2 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 5 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 2, Alínea a [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.216 de 30/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 2, Alínea b [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 2, Alínea c [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 3, Alínea c [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 4 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 5 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.086 de 30/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.086 de 30/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 4 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 1 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, Parágrafo Único [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.190 de 06/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 2 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 6-A [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.086 de 30/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.086 de 30/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.216 de 30/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.086 de 30/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.216 de 30/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.086 de 30/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.216 de 30/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.086 de 30/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.216 de 30/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 5 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.086 de 30/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.216 de 30/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 6 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.086 de 30/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.216 de 30/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 6-A [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.086 de 30/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.216 de 30/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 7 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.086 de 30/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.216 de 30/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 8 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.086 de 30/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.216 de 30/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 9 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.086 de 30/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.216 de 30/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 10 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.216 de 30/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 11 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.086 de 30/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.216 de 30/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 12 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.086 de 30/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.216 de 30/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 13 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.086 de 30/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.216 de 30/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 14 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.086 de 30/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.216 de 30/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 15 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.086 de 30/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.216 de 30/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 16 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 17 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 19 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.086 de 30/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.216 de 30/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 20 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.086 de 30/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.216 de 30/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 21 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.086 de 30/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.216 de 30/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 22 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.086 de 30/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.216 de 30/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 23 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.086 de 30/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.216 de 30/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 24 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.086 de 30/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.216 de 30/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 25 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.086 de 30/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.216 de 30/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 26 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.086 de 30/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.216 de 30/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 27 [Decreto nº 10.961 de 11/02/2022] Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.086 de 30/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.154 de 29/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.216 de 30/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.269 de 30/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)

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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022

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