Decreto nº 11.813 de 05/12/2023
Decreto nº 11.813 de 05/12/2023
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Ementa | Dispõe sobre a realização, no exercício de 2024, de despesas inscritas em restos a pagar não processados no exercício de 2022, provenientes de transferências voluntárias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/12/2023] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , SALDO , RESTOS A PAGAR , INSCRIÇÃO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR , RECURSOS FINANCEIROS , APLICAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTORIZAÇÃO , UNIDADE , GESTOR , DESBLOQUEIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
O prazo de que trata o § 2º do art. 68, em relação aos restos a pagar não processados inscritos no exercício de 2022 cujos recursos sejam aplicados de forma descentralizada, mediante transferências aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, foi prorrogado até 30/9/2024.
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