Mensagem de Veto Parcial nº 256 de 25/05/2022
Mensagem de Veto Parcial nº 256 de 25/05/2022
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 2, de 2022 - CN, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 7, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Veto Original |