Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021

Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências”.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/08/2021] (p. 69, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

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Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 4, caput, Inciso 6 - Veto
  • Art. 4, caput, Inciso 7 - Veto
  • Art. 12, caput, Inciso 25 - Veto
  • Art. 12, caput, Inciso 26 - Veto
  • Art. 12, caput, Inciso 27 - Veto
  • Art. 12, caput, Inciso 29 - Veto
  • Art. 12, caput, Inciso 30 - Veto
  • Art. 12, caput, Inciso 31 - Veto
  • Art. 12, § 3 - Veto
  • Art. 18, § 8 - Veto
  • Art. 18, § 9 - Veto
  • Art. 18, § 11 - Veto
  • Art. 38, § 9 - Veto
  • Art. 38, § 10 - Veto
  • Art. 38, § 12, Inciso 2 - Veto
  • Art. 38, § 12, Inciso 3 - Veto
  • Art. 38, § 12, Inciso 4 - Veto
  • Art. 62, § 21 - Veto
  • Art. 65, § 3 - Veto
  • Art. 71, caput - Veto
  • Art. 71, § 1 - Veto
  • Art. 71, § 2 - Veto
  • Art. 73, § 6 - Veto
  • Art. 73, § 7 - Veto
  • Art. 75, § 3 - Veto
  • Art. 80, caput, Inciso 1, Alínea c - Veto
  • Art. 80, § 8, Inciso 2 - Veto
  • Art. 80, § 8, Inciso 3 - Veto
  • Art. 83, § 2 - Veto
  • Art. 83, § 3 - Veto
  • Art. 83, § 4 - Veto
  • Art. 83, § 5 - Veto
  • Art. 92, § 8 - Veto
  • Art. 92, § 9 - Veto
  • Art. 97, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 122, § 11 - Veto
  • Art. 124, § 5 - Veto
  • Art. 136, § 2 - Veto
  • Art. 151, § 1, Inciso 1, Alínea r - Veto
  • Art. 158, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 175, caput, Inciso 8 - Veto
  • Anexo 2 - Veto de Parte do Texto
  • Anexo 8 - Veto