Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021
Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021
Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências”. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/08/2021] (p. 69, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Alteração Permanente
Foram vetados as alíneas "b" e "c" do item IV do Anexo II.
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