Lei nº 211 de 07/01/1948
Lei nº 211 de 07/01/1948
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Regula os casos de extinção de mandatos dos membros dos corpos Legislativos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/01/1948] (p. 225, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PARTIDO POLITICO .
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Indexação |
ESPECIFICAÇÃO , HIPOTESE , EXTINÇÃO , MANDATO ELETIVO , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , CASSAÇÃO , REGISTRO , PARTIDO POLITICO , PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB) , RENUNCIA , MORTE , DURAÇÃO , PRAZO .
REGULAMENTAÇÃO , EXTINÇÃO , MANDATO ELETIVO , MEMBROS , LEGISLATIVO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , MUNICIPIOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1967] (p. 2348, col. 3)
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