Lei nº 13.488 de 06/10/2017

Lei nº 13.488 de 06/10/2017

Ementa

Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/10/2017 - nº 193-A] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]

[Diário Oficial da União de 18/12/2017] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Jurídico / Direito Eleitoral

Catálogo

LEGISLAÇÃO ELEITORAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , REFORMA , CODIGO ELEITORAL , CRITERIOS , PARTICIPAÇÃO , ELEIÇÕES , REGISTRO , CANDIDATURA .
DEFINIÇÃO , DIVISÃO , DISTRIBUIÇÃO , FUNDO ESPECIAL , PARTIDO POLITICO , FINANCIAMENTO , CAMPANHA ELEITORAL .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DOAÇÃO , DINHEIRO , PESSOA FISICA .
ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PROPAGANDA ELEITORAL , INTERNET .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 109, § 2 - Alteração
  • Art. 354-A, caput - Acréscimo
  • Art. 354-A, Pena/Penalidade - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 31, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 31, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 31, caput, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 9, caput - Alteração
  • Art. 11, § 8, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 11, § 8, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 11, § 14 - Acréscimo
  • Art. 16-D - Acréscimo
  • Art. 16-D, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 18, caput - Alteração
  • Art. 22-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 22-A, § 4 - Acréscimo
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Alteração Vetada
  • Art. 23, § 1-A - Revogação Vetada
  • Art. 23, § 1-B - Acréscimo Vetado
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 28, § 6, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 36-A, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 37, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 37, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 37, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 39, § 5, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 39, § 11 - Alteração
  • Art. 46, caput - Alteração
  • Art. 49, caput - Alteração
  • Art. 51, caput - Alteração
  • Art. 51, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 51, § 2 - Acréscimo
  • Art. 57-B - Alteração
  • Art. 57-B, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 57-C, caput - Alteração
  • Art. 57-C, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 57-C, § 3 - Acréscimo
  • Art. 57-I, caput - Alteração
  • Art. 57-J, caput - Acréscimo
  • Art. 58, § 3, Inciso 4, Alínea a - Alteração
  • Art. 93-A, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Revogação Vetada
  • Art. 6 - Revogação Vetada
  • Art. 7 - Revogação Vetada
  • Art. 8 - Revogação Vetada
  • Art. 10 - Revogação Vetada
  • Art. 11 - Revogação Vetada

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 13.488 de 06/10/2017]

Art. 4, caput [Lei nº 13.488 de 06/10/2017]

Art. 11, caput [Lei nº 13.488 de 06/10/2017]