Lei nº 13.107 de 24/03/2015

Lei nº 13.107 de 24/03/2015

Ementa

Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/03/2015] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PLC 4/2015. AUTOR: DEPUTADO MENDONÇA FILHO

Classificação Temática

Jurídico / Direito Eleitoral

Catálogo

LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS , LEGISLAÇÃO ELEITORAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , REQUISITOS , CRIAÇÃO , FUSÃO , INCORPORAÇÃO , PARTIDO POLITICO , REGISTRO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , HORARIO GRATUITO , PROPAGANDA ELEITORAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 1 - Alteração
  • Art. 29, § 4 - Alteração
  • Art. 29, § 5 - Alteração
  • Art. 29, § 6 - Alteração
  • Art. 29, § 7 - Alteração
  • Art. 29, § 8 - Acréscimo
  • Art. 29, § 9 - Acréscimo
  • Art. 41, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47, § 7 - Alteração