Resolução do Senado Federal nº 132 de 07/12/1984
Resolução do Senado Federal nº 132 de 07/12/1984
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LOCUÇÃO 'OU MANDADO DE SEGURANÇA', CONSTANTE DA LETRA E DO INCISO I DO ARTIGO 22, DO CODIGO ELEITORAL, INSTITUIDO PELA LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/12/1984] (p. 18407, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 13/12/1984] (p. 18673, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Multivigente ] | |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - OFS 13 DE 1984. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DISPOSITIVOS , CODIGO ELEITORAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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