Lei nº 6.324 de 14/04/1976
Lei nº 6.324 de 14/04/1976
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Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 92 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituti o Código Eleitoral. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/04/1976] (p. 4897, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO EDUARDO GALIL - PL. 241 DE 1975. |
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Catálogo |
CODIGO ELEITORAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , NUMERO , CANDIDATO , PARTIDO POLITICO , ELEIÇÃO , CAMARA MUNICIPAL .
ALTERAÇÃO , CODIGO ELEITORAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |