Lei nº 7.977 de 27/12/1989
Lei nº 7.977 de 27/12/1989
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Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 185 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/1989] (p. 24569, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) - PLS 378 DE 1989. |
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Catálogo |
CODIGO ELEITORAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CODIGO ELEITORAL .
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , JUSTIÇA ELEITORAL , HIPOTESE , AUTORIZAÇÃO , RECICLAGEM , CEDULA ELEITORAL , BENEFICIO , ENSINO PUBLICO , PRIMEIRO GRAU , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |