Lei nº 7.373 de 25/09/1985
Lei nº 7.373 de 25/09/1985
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Ementa | Dispõe sobre a isenção da multa prevista no art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/09/1985] (p. 14049, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5889 DE 1985. |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , EXECUTIVO , DEPOSITO , FUNDO PARTIDARIO , IMPORTANCIA , ARRECADAÇÃO , EXERCICIO FINANCEIRO , DISTRIBUIÇÃO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , PARTIDO POLITICO .
NORMAS , ISENÇÃO , MULTA , ELEITOR , HIPOTESE , MAIORIDADE , NATURALIZAÇÃO , AUSENCIA , ALISTAMENTO , PREVISÃO , CODIGO ELEITORAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |