Lei nº 9.041 de 09/05/1995
Lei nº 9.041 de 09/05/1995
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Ementa | Dispõe sobre a dispensa da multa referente ao alistamento eleitoral intempestivo, acrescentando parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965 (Código Eleitoral). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/05/1995] (p. 6642, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO LAIRE ROSADO (PMDB/RN) - PL. 2444 DE 1991. |
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Catálogo |
CODIGO ELEITORAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , LEGISLAÇÃO ELEITORAL , CORRELAÇÃO , DISPENSA , MULTA , PRAZO , ALISTAMENTO ELEITORAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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