Lei nº 9.274 de 07/05/1996
Lei nº 9.274 de 07/05/1996
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Ementa | Dispõe sobre anistia relativamente às eleições de 3 de outubro e de 15 de novembro dos anos de 1992 e 1994. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/05/1996] (p. 7793, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JOSE LUIZ CLEROT - PL. 534 DE 1995. |
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Catálogo |
CODIGO ELEITORAL .
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Indexação |
CONCESSÃO , ANISTIA , ELEITOR , DEBITOS , CORRELAÇÃO , AUSENCIA , VOTAÇÃO , ELEIÇÃO , RECUSA , ABANDONO , SERVIÇO ELEITORAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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