Lei nº 10.226 de 15/05/2001
Lei nº 10.226 de 15/05/2001
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Ementa | Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico . |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/05/2001] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR LUCIO ALCANTARA (PSDB/CE) - PLS 57 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
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Catálogo |
CODIGO ELEITORAL .
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Indexação |
INCLUSÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO ELEITORAL , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ORIENTAÇÃO , JUIZ ELEITORAL , ESCOLHA , LOCAL , VOTAÇÃO , FACILIDADE , ACESSO , ELEITOR , DEFICIENTE FISICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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