Lei nº 7.444 de 20/12/1985
Lei nº 7.444 de 20/12/1985
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Ementa | Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências. |
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Apelido | Lei do Processamento Eletrônico do Eleitorado (1985) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1985] (p. 18860, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 6934 DE 1985. |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
NORMAS , IMPLANTAÇÃO , PROCESSAMENTO DE DADOS , ALISTAMENTO ELEITORAL , REVISÃO .
ELEITORADO , JUSTIÇA ELEITORAL , PROCEDIMENTO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , REVISÃO , ELEITORADO , APRESENTAÇÃO , TITULO DE ELEITOR , PROCEDIMENTO , ALISTAMENTO , ELEITOR , CARTORIO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |