Lei nº 5.337 de 16/10/1967
Lei nº 5.337 de 16/10/1967
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Ementa | Dispõe sôbre a aplicação da multa prevista pelo artigo 8º do Código Eleitoral ( Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/10/1967] (p. 10503, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO ELEITORAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO ELEITORAL .
MULTA , ALISTAMENTO ELEITORAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |