Lei Complementar nº 86 de 14/05/1996
Lei Complementar nº 86 de 14/05/1996
|
Ementa | Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inegibilidade. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/05/1996] (p. 8367, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: SENADOR NEY MARANHÃO - PLS 90 DE 1994. |
|
Catálogo |
CODIGO ELEITORAL .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CODIGO ELEITORAL , CORRELAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PROPOSITURA , AÇÃO RESCISORIA , RELAÇÃO , INELEGIBILIDADE , OBJETIVO , EXERCICIO , MANDATO ELETIVO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|