Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.713 de 30/09/1993

Lei nº 8.713 de 30/09/1993

Ementa	Estabelece normas para as eleições de 3 de outubro de 1994.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 01/10/1993] (p. 14685, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: DEPUTADO JOSE DIRCEU (PT/SP) - PL. 3831 DE 1993.
Catálogo	LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , DATA , REALIZAÇÃO , SEGUNDO TURNO , ELEIÇÃO . CRITERIOS , CONFECÇÃO , CEDULA ELEITORAL . COMPETENCIA , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , JULGAMENTO , RECURSO JUDICIAL , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO , NORMAS , LEGISLAÇÃO ELEITORAL . PROIBIÇÃO , NOMEAÇÃO , ADMISSÃO , CONTRATAÇÃO , EXONERAÇÃO , PERDA , VANTAGENS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , PERIODO , ELEIÇÃO . DEFINIÇÃO , PUNIÇÃO , CRIME ELEITORAL , ELEIÇÃO . FIXAÇÃO , NORMAS , DATA , ELEIÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , GOVERNADOR , VICE-GOVERNADOR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL , DEPUTADO DISTRITAL . CRITERIOS , ARRECADAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CAMPANHA ELEITORAL . NORMAS , EMISSÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , BONUS , OBJETIVO , DOAÇÃO , PARTIDO POLITICO , FINANCIAMENTO , CAMPANHA ELEITORAL . FIXAÇÃO , DATA , POSSE , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , GOVERNADOR , VICE-GOVERNADOR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL , DEPUTADO DISTRITAL . NORMAS , UTILIZAÇÃO , PROPAGANDA ELEITORAL , HORARIO GRATUITO , MEIOS DE COMUNICAÇÃO . OBRIGATORIEDADE , MAIORIA ABSOLUTA , VOTO , CANDIDATO , ELEIÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , GOVERNADOR , VICE-GOVERNADOR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . CRITERIOS , REALIZAÇÃO , PESQUISA , OPINIÃO PUBLICA . NORMAS , REGISTRO , CANDIDATO , ELEIÇÃO . CRITERIOS , FISCALIZAÇÃO , ELEIÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.878 de 11/05/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1994] (p. 7021, col. 2) Decreto nº 1.976 de 06/08/1996 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/1996] (p. 14834, col. 2) Art. 80 - Regulamentado
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.737 de 15/07/1965 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 80 [Lei nº 8.713 de 30/09/1993] Decreto nº 1.976 de 06/08/1996 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)